Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2015.
Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais
disposições em contrario.
disposições em contrario.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
STF 6 · TJSC 6 · TRF3 6
Apelação Cível em Mandado de Segurança 2007.059672-2TJSC, Jaime Ramos, julgado em 09/10/2008
Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2008.046450-7TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 09/09/2008
Apelação Cível em Mandado de Segurança 2007.001119-0TJSC, Sônia Maria Schmitz, julgado em 20/05/2008
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 15 · TJPR 1
Decisão 1427982-0TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 04/09/2015
Feito não especificado 0172561-89.2007.8.26.0000TJSP, Alves Bevilacqua, julgado em 07/10/2007
Feito não especificado 9049787-69.2005.8.26.0000TJSP, Alves Bevilacqua, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.