Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.071/1974, de 3 de julho de 1974. 104 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos
do Código de Processo Civil
que regulam o litisconsórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
do Código de Processo Civil
que regulam o litisconsórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.071/1974 de 3 de julho de 1974
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 31 · TST 16 · TJRN 13 · TRF3 11 · STF 9 · TJPA 5 · TRF1 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJPI 2 · TJPB 2 e outros
Apelação 1002161-10.2023.8.26.0244TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 18/02/2025
Agravo de Instrumento 0806166-67.2022.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 18/08/2022
Ação Rescisória 20090039008TJRN, Túlio Bruno de Melo Pereira, julgado em 05/08/2021
90
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 21 · STJ 20 · TRF1 12 · TJSP 8 · TJPR 8 · TRF4 5 · TJES 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros
Sls SLS 3609STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/07/2025
Agravo de Instrumento 5039795-36.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/11/2024
Agravo de Instrumento 5039346-78.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.