Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.823 acórdãos e 828 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
1.823
acórdãos de 37 tribunais
TRF1 478 · TJRN 287 · TRF3 186 · TST 164 · TJMT 102 · TJPE 99 · TJSC 98 · TJES 76 · TJRJ 68 · TJPI 55 · TJPA 48 · TJMA 27 e outros
Apelação Cível 0009086-85.2002.8.06.0000TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 22/10/2026
Decisão 0037433-61.2011.8.14.0301TJPA, julgado em 21/09/2026
Mandado de Segurança Cível 0003393-36.2026.4.05.8312TR5, Almiro Jose da Rocha Lemos, julgado em 14/07/2026
828
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 276 · TST 188 · TRF1 49 · TJPR 47 · TJCE 44 · TJRJ 36 · TJMA 25 · TJPE 23 · TJBA 22 · TJSP 22 · TJMG 20 · STF 17 e outros
AREsp AREsp 3271029STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628452STF, Cármen Lúcia, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2272383STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.