Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.
Art. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento
na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos
ao relator.
Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a
contar da distribuição.
judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento
na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos
ao relator.
Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a
contar da distribuição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Especial em Mandado de Segurança sem Liminar 20080027141TJRN, Florize Marques de Vasconcelos, julgado em 14/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Feito não especificado 0056457-24.2001.8.26.0000TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 07/10/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.