Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 10 · STF 6 · TJRJ 5 · TJRN 3 · TRF1 3 · TJBA 3 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJES 1 · TST 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 1000111-09.2025.8.26.0028TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5002318-38.2023.4.04.7202TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2024
Apelação 5006572-38.2018.8.21.0019TJRS, Irineu Mariani, julgado em 12/04/2023
58
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 46 · STJ 4 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Rot 0019148-81.2025.5.15.0000TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/05/2026
Ação Rescisória 0005365-82.2025.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 27/03/2026
Ação Rescisória 0005365-82.2025.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 27/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.