Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
71 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 22 · TJRN 14 · TRF1 9 · STF 6 · TJRJ 6 · TJPE 3 · TST 3 · TJMS 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJES 1 e outros
Habeas Corpus Criminal 2220632-24.2026.8.26.0000TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 16/10/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1006761-87.2022.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 12/12/2023
Apelação 0000187-48.2009.8.05.0205TJBA, Rolemberg Jose Araujo Costa, julgado em 25/09/2023
31
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMA 10 · STJ 8 · TST 5 · TJPR 4 · TJCE 2 · TJBA 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0050929-18.2024.8.17.9000TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 27/05/2025
Decisão 0089662-17.2024.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/04/2025
REsp REsp 2158251STJ, Sérgio Kukina, julgado em 31/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.