Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais
caberá ao relator a instrução do processo.
caberá ao relator a instrução do processo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação/remessa Necessária 0004911-13.2012.4.03.6112TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 04/06/2014
Apelação/remessa Necessária 0010023-33.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 29/10/2013
ReeNec 0039000-31.2009.5.23.0000TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 26/04/2011
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 7
Mandado de Segurança Cível 2232845-96.2025.8.26.0000TJSP, Castro Figliolia, julgado em 28/07/2025
Mandado de Segurança Cível 2382744-08.2024.8.26.0000TJSP, Castro Figliolia, julgado em 12/12/2024
Mandado de Segurança Cível 2235764-92.2024.8.26.0000TJSP, Castro Figliolia, julgado em 12/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.