Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 5 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.
Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal,
ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo Regimental em Mandado de Segurança (agms) 0043247-51.2009.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 01/03/2012
Agravo Interno Cível 0002624-38.2004.8.17.0000TJPE, Ricardo de Oliveira Paes Barreto, julgado em 24/08/2006
Agravo de Instrumento Ou de Petição em Suspensão de Liminar SL 2 AISTF, Pedro Chaves, julgado em 16/03/1964
62
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 41 · TRF1 10 · TST 7 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5022829-86.2020.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 29/06/2021
Mandado de Segurança (ms) 1002476-67.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 08/04/2021
Agravo de Instrumento 5052345-05.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 13/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.