Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.071/1974, de 3 de julho de 1974. 1.422 acórdãos e 324 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe
apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau
de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita
ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau
de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita
ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
- Redação dada pela Lei 6.071/1974 de 3 de julho de 1974
Decisões que citam este artigo
1.422
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 482 · TRF1 384 · TJRN 123 · TJMT 102 · TRF4 92 · TST 67 · TJSC 52 · TJPA 40 · TJRJ 18 · STF 14 · TJPE 13 · TJES 9 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5007844-24.2025.4.04.7102TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
Remessa Necessária Cível 5000218-60.2026.4.04.7120TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
Remessa Necessária Cível 5006764-92.2025.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
324
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJSP 129 · TST 38 · STJ 34 · TRF4 30 · TRF1 25 · TJPR 18 · TJCE 15 · TJMG 9 · TJRJ 6 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJRS 3 e outros
Agravo de Instrumento 5039847-61.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5032313-66.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5031172-12.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.