Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial
do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama,
radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença
a autoridade coatora.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados a agência expedidora com a firma do juiz
devidamente reconhecida.
do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama,
radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença
a autoridade coatora.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados a agência expedidora com a firma do juiz
devidamente reconhecida.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 7 · TRF1 7 · STF 2 · TJRJ 2 · TR3 2 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF3 1
Embargos À Execução 0016587-73.2015.8.19.0000TJRJ, Adriano Celso Guimarães, julgado em 30/04/2024
Decisão 007970000062TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 22/02/2022
Apelação Civel (ac) 0002859-37.2008.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 03/10/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJES 2 · STJ 1 · TR3 1
Mandado de Segurança Cível 5008896-72.2024.8.08.0012TJES, Fernando Zardini Antonio, julgado em 21/05/2024
Mandado de Segurança Cível 5008896-72.2024.8.08.0012TJES, Fernando Zardini Antonio, julgado em 21/05/2024
Ar AR 7093STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.