Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
124 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente
de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias,
tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.
de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias,
tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.
Decisões que citam este artigo
124
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 55 · TJRN 28 · TRF3 24 · TJSC 3 · TJPE 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TST 1 · CARF 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 5067578-18.2025.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/06/2026
Mandado de Segurança com Liminar 20070079893TJRN, Raimundo Hipólito de Medeiros Neto, julgado em 29/07/2021
Mandado de Segurança com Liminar 20070079123TJRN, Raimundo Hipólito de Medeiros Neto, julgado em 29/07/2021
30
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 12 · TRF4 5 · STJ 3 · TRF1 3 · TJES 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TCESP 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5013274-83.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11/05/2026
Petição Cível 0013483-72.2010.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5004961-36.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.