Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2019.
Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará
aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega
a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega
a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 2 · TJPB 1
Apelação Cível 0000469-36.2015.8.17.0660TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/01/2019
Apelação Cível 0080051-59.2014.8.17.0001TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 28/08/2018
APELAçãO CíVEL 0802822-09.2024.8.15.0061TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.