Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
844 acórdãos e 848 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.
Decisões que citam este artigo
844
acórdãos de 23 tribunais
TJRN 303 · TJRJ 106 · TRF1 99 · TJSC 80 · TRF3 63 · TJPE 53 · TST 41 · TJMS 26 · TJMT 14 · TJPA 13 · TJBA 11 · TJES 10 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0002270-33.2007.4.05.8000TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 18/09/2026
Agravo Interno Cível 0018313-31.2004.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 22/08/2024
Apelação Cível 5004087-24.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Afrânio Vilela, julgado em 25/07/2023
848
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 302 · TJSP 205 · TJRJ 153 · TJMG 71 · TJMA 19 · TJPR 18 · TJPE 16 · TJCE 15 · TRF1 12 · STJ 7 · TRF4 6 · TJDFT 4 e outros
Agravo de Instrumento 2251050-42.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2210870-81.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5005874-59.2025.4.04.7208TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.