Art. 7

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via
apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de cinco
dias, preste as informações que achar necessárias;
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe
a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)
(Vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.