Art. 6

Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159
do Código do Processo Civil
, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.
Parágrafo
único - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo
por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse
documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo
de cinco dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira fôr a própria coatora,
a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias
do documento para juntá-las à segunda via da petição.
Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento
da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a
própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão
extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)