Art. 5

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.151 acórdãos e 2.293 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais
ou possa ser modificado por via de correção.
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Decisões que citam este artigo

2.151

acórdãos de 32 tribunais

TST 1.451 · TJRN 173 · TJRJ 99 · TRF1 67 · STF 55 · TJSC 50 · TJMT 43 · TJBA 32 · TRF3 29 · TR3 29 · TJPE 23 · TJPA 17 e outros

Apelação Criminal 0002191-82.2026.8.26.0268TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5005456-47.2025.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5083932-89.2023.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 01/07/2026

2.293

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 1.400 · TJSP 294 · TJRJ 131 · TJMG 122 · TJSC 91 · TJPR 59 · STJ 51 · TRF1 32 · TJPE 25 · TJCE 16 · TR3 15 · TJRS 13 e outros

Emb.decl. em Mandado de Segurança MS 41135 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5102554-74.2026.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5099088-72.2026.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.