Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei,
impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora.
impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRF4 1 · STF 1
Remessa Necessária Cível 5010508-32.2024.4.04.7112TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 11/09/2025
Ag-Roms 1230700-06.2005.5.02.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 09/06/2009
Recurso em Mandado de Segurança RMS 14405STF, Luiz Gallotti, julgado em 21/06/1965
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.