Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições
idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito
originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso
notificado judicialmente.
idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito
originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso
notificado judicialmente.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 23 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5011372-36.2025.4.04.7112TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 0006305-09.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 21/02/2013
Apelação Cível 0009662-94.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Domingues, julgado em 20/09/2012
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TST 5 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJGO 1
REsp REsp 2129130STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
RRAg 0010100-73.2024.5.03.0063TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/07/2025
REsp REsp 2220522STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.