Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem
patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.
patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 7 · STF 5 · TRF1 3 · TJRN 2 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5011372-36.2025.4.04.7112TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 29/04/2026
Apelação Civel (ac) 0059762-49.2008.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, julgado em 28/08/2018
Apelação Cível 0017047-93.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 25/03/2010
81
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 27 · TRF4 22 · TJMG 10 · TRF1 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros
CC CC 224786STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
CC CC 223563STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5013721-28.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.