Art. 1

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém
sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º
Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes
das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, sòmente no que entende com essas funções.
§ 1º -
Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas
e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.
(Redação dada pela Lei nº 6.978, de 1982)
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os
representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas
funções.
(Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)
§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas
poderá requerer o mandado de segurança.