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Leis
Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965)
Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
- Art. 1Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de…
- Art. 2Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo…
- Art. 3Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o…
- Art. 4Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta…
- Art. 5Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no…
- Art. 6Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de…
- Art. 7Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO…