0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2017.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001561-23.2010.5.09.0652TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 09/10/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.