Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962
,
aos preceitos desta Lei.
(trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.