Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1965;
144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 13.8.1965
*
Brasília, 12 de agosto de 1965;
144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 13.8.1965
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.