11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2013.
Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato
de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá
compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962
, e, se
não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá
compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962
, e, se
não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRT16 4 · TRT10 2 · TRT18 1 · TRT14 1 · TRT5 1 · TRT3 1 · TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001835-53.2025.5.12.0045TRT12
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010118-37.2025.5.03.0006TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000137-46.2026.5.10.0008TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001561-67.2010.5.15.0066TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 11/11/2013
E-Rr 0331041-04.1996.5.16.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 22/11/2000
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.