1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial
referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência
Social.
referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência
Social.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT21 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000716-14.2025.5.21.0043TRT21
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.