TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 609
16 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 609 - O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos
nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 6 · TRF4 5 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF2 1 · TRT20 1
Apelação Cível 0002119-97.2013.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado LUCIANO PEDROTTI CORADINI, julgado em 06/02/2026
Apelação Cível 5001157-16.2020.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/09/2025
Apelação Cível 5006684-86.2019.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 16/07/2025
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TRF2 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5006684-86.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
Apelação Cível 0004122-57.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 5002007-41.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.