Art. 598

Art. 598 - Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553,
serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
pelas infrações deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente
de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
(Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
(Vide Lei nº 6.205, de 1975
e Lei 6.986, de 1982)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único - A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.
(Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)