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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 77 acórdãos e 537 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 602. Os empregados que não estiverem
trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a
autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro
mês subsequente ao do reinício do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos
depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a
respectiva quitação.

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de 15 tribunais

TST 25 · TRT7 11 · TRT12 11 · TRT6 8 · TRT10 6 · TJGO 5 · TJBA 2 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPB 1 · TRT1 1 e outros
RRAg 0000575-34.2015.5.09.0025TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/08/2026
Ap Cível/Rem Necessária 5002442-41.2016.8.13.0231TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 04/12/2025
RRAg 1001813-88.2016.5.02.0362TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/12/2025
537

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 529 · STJ 4 · TJMA 2 · TRF1 1 · TJGO 1
Rr 0000062-87.2024.5.10.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/10/2026
Rr 0001920-54.2017.5.07.0014TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/10/2026
Airr 0100426-11.2020.5.01.0052TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 17/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.