Art. 606

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante
ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades
regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
com vigência suspensa pelo Decreto-lei
nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a
expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a
individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade
a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo
enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública,
para cobrança da dívida ativa.