TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 608
21 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não
concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único - A não
observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade
dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único - A não
observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade
dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 6 · TST 4 · TRF5 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação Cível 0804024-41.2016.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 25/08/2022
Airr 0010742-23.2021.5.18.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/05/2022
Reexame Necessário 0502431-43.2018.8.05.0150TJBA, Geder Luiz Rocha Gomes, julgado em 18/02/2022
42
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 34 · TJBA 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJMA 1
REsp REsp 1458240STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
Ag-AIRR 0000967-14.2014.5.03.0174TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 11/01/2023
Airr 0020068-94.2018.5.04.0521TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 26/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.