TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 603
7 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2023.
Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os
esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando
exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa
cabível.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando
exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa
cabível.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 3 · TRT18 2 · TRF3 1 · TST 1
Apelação Cível 0002609-28.2004.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 26/04/2012
Airr 0098840-69.2007.5.02.0341TST, Roberto Pessoa, julgado em 25/08/2010
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010059-29.2024.5.18.0083TRT18
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 19
Airr 0011350-38.2022.5.18.0082TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 14/11/2023
Airr 0001319-67.2021.5.20.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/09/2023
Airr 0001321-71.2018.5.12.0037TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.