TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 610
Última alteração pela Lei 4.589/1964, de 11 de dezembro de 1964. 15 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 610 - As
dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem
necessárias à sua execução.
(Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem
necessárias à sua execução.
(Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.589/1964 de 11 de dezembro de 1964
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRT21 4 · TST 3 · TRT5 3 · TRT9 3 · TRT12 1 · TRT18 1
Airr 0010891-27.2015.5.03.0073TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/06/2018
Airr 0141700-27.2008.5.02.0058TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/11/2014
Roar 1096300-55.2005.5.02.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 04/03/2008
68
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 62 · TJPR 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TRF1 1
Airr 1000509-16.2017.5.02.0331TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 13/10/2026
Airr 0012318-26.2017.5.03.0029TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/07/2026
Airr 0000814-23.2024.5.22.0102TST, Liana Chaib, julgado em 09/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.