TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 607
6 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências
públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRT18 3 · TST 1 · TRF5 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0804024-41.2016.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 25/08/2022
Rr 0857600-46.2008.5.09.0015TST, Emmanoel Pereira, julgado em 24/03/2010
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000654-69.2023.5.10.0812TRT10
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Airr 0000717-54.2024.5.06.0171TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 31/08/2026
Airr 1000265-17.2018.5.02.0052TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/06/2023
Ro 0001026-93.2017.5.08.0000TST, Dora Maria da Costa, julgado em 31/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.