Art. 593

Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades
sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.
(Redação dada
pela Lei nº 11.648, de 2008)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. Os recursos
destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas
atribuições legais.
(Incluído pela Lei nº
11.648, de 2008)