TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IV - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 599
4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos
públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante
comunicação das autoridades fiscalizadoras.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante
comunicação das autoridades fiscalizadoras.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT1 2 · TST 1 · TRF1 1
Ro 0000653-74.2013.5.09.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 02/12/2014
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0005561-74.2004.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, julgado em 15/08/2006
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0101381-29.2024.5.01.0011TRT1
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 12 · STJ 1
RRAg 1001683-39.2023.5.02.0464TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 06/08/2026
RRAg 1001683-39.2023.5.02.0464TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/08/2026
REsp REsp 1458240STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.