Art. 592

Art. 592 - A contribuição sindical, além das despesas vinculadas
à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) assistência técnica e jurídica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
c) realização de estudos econômicos e financeiros;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
d) agências de colocação;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
g) creches;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
h) congressos e conferências;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional.
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
j) feiras e exposições;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
l) prevenção de acidentes do trabalho;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades desportivas.
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Sindicatos de empregados:
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) assistência jurídica;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
c) assistência à maternidade;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
d) agências de colocação;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
g) creches;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
h) congressos e conferências;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
i) auxilio-funeral;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreação;
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
l) prevenção de acidentes do trabalho;
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades deportivas e sociais;
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
n) educação e formação profissicinal.
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
o) bolsas de estudo.
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
III - Sindicatos de profissionais
liberais:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) assistência jurídica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
c) assistência à maternidade;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
d) bolsas de estudo;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
f) bibiotecas;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
g) creches;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
h) congressos e conferências;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
i) auxílio-funeral;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreação;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
l) estudos técnicos e científicos;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades desportivas e sociais;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
n) educação e formação profissional;
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.
(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
IV - Sindicatos de trabalhadores
autônomos:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) auisténcia técnica e jurídica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
c) assistência à maternidade;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
d) bolsas de estudo;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
g) creches;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
h) congressos e conferências;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
i) auxílio-funeral;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreação;
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
l) educação e formação profissional;
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades desportivas e sociais;
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 1º A aplicação prevista neste
artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho
permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais
fundamentais da entidade.
(Redação dada pela Lei nº
6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por
cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades
administrativas, independentemente de autorização ministerial.
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor
total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo
autorização expressa do Ministro do Trabalho.
(Incluída
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)