TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 587

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 235 acórdãos e 1.616 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento
da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem
às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

235

acórdãos de 23 tribunais

TST 122 · TRT18 37 · TRT12 19 · TRT7 11 · TRT6 10 · TRT10 7 · TJBA 3 · TJAL 3 · TRF3 3 · TRT3 3 · TJMT 2 · TJGO 2 e outros

RRAg 0000575-34.2015.5.09.0025TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/08/2026

Ag-RR 0000579-25.2022.5.12.0031TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/08/2026

Decisão 0000054-64.2001.8.16.0145TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 05/05/2026

1.616

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 1.599 · TJSP 7 · STJ 4 · TJMA 3 · TJGO 2 · TRF1 1

Airr 0100426-11.2020.5.01.0052TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 17/10/2026

RRAg 0010703-06.2024.5.03.0142TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/09/2026

RRAg 0000554-35.2023.5.12.0012TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.