Art. 583

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical
referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril
de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais
liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização
prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação .
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções
expedidas pelo Ministro do Trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau
superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.
(Incluído
pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)