Art. 580

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez,
anualmente, e consistirá:
(Redação
dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os
empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
(Redação
dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa
importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado
pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical,
arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;
(Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
0,01%
III - para os empregadores, numa importância
proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas
Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a
seguinte tabela progressiva:
(Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital
Alíquota
1.
até 150 vezes o maior valor-de-referência
...........................
.....................................................................................................................................
..........
0,8%
2.
acima de 150 até 1.500 vezes o maior
valor-de-referência ..............
...........................................................................................................................
..........
0,2%
3.
acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior
valor-de-referência .......
...........................................................................................................................
..........
.
0,1%
4.
acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior
valor-de-referência.....
...........................................................................................................................
..........
.
0,02%
§ 1º A contribuição sindical
prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe,
observados os respectivos limites.
(Redação
dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste
artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a
fração porventura existente.
(Redação
dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude
o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores,
independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo,
estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior
valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a
Tabela progressiva constante do item III.
(Redação dada
pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.
(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital
social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela
progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade
sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no §
3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem,
através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade
econômica com fins lucrativos.
(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)