TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 579-A

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Medida Provisória 873/2019, de 1 de março de 2019. 4 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 873, de 2019)
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)
III -
(Vigência
encerrada)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 873/2019 de 1 de março de 2019

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 2 · TJMA 1 · TRF5 1

Airr 0010742-23.2021.5.18.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/05/2022

Airr 0011781-83.2020.5.18.0004TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/09/2021

Agravo de Instrumento 0803440-28.2019.4.05.0000TRF5, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (convocado), julgado em 11/07/2019

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 73 · TRF4 3 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Airr 0001245-60.2024.5.22.0004TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026

Rr 1000045-41.2017.5.02.0056TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 07/08/2026

Airr 1001575-96.2022.5.02.0382TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.