TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 578

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 1.870 acórdãos e 4.671 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos
pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões
liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste
Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

1.870

acórdãos de 54 tribunais

TRT18 497 · TST 431 · TRT10 67 · TJMG 54 · STJ 49 · TJSC 43 · TJRJ 39 · TRT12 38 · TRF3 37 · TJMT 32 · TJBA 31 · TJTO 30 e outros

Airr 0000252-66.2019.5.09.0129TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026

Recurso Inominado Cível 0012266-91.2024.8.17.8226TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026

Recurso Inominado Cível 0011320-22.2024.8.17.8226TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026

4.671

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 4.122 · STJ 226 · TJMA 76 · TJPR 70 · TJSP 59 · TJMG 21 · TJRS 15 · STF 12 · TJBA 11 · TRF1 11 · TRF2 9 · TJDFT 8 e outros

Rr 0011147-39.2024.5.18.0201TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

Airr 0010326-35.2024.5.15.0131TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Airr 0000024-08.2025.5.22.0004TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.