Art. 15 Despesas Operacionais

Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido
como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário
não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil
não superior a 1 (um) ano.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - P
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei
nº 1.096, de 28 de março de 1970
, na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19.