CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 18 Variações Monetárias
90 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações
monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis,
por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como
os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as
perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis,
por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como
os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as
perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 30 · CARF 30 · TRF5 11 · TRF2 7 · RFB 5 · TRF4 4 · TRF1 3
Apelação Cível 5020735-45.2023.4.04.7200TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 59/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0802595-58.2024.4.05.8200TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 19/12/2025
47
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 31 · TRF2 14 · TRF4 2
AREsp AREsp 3031745STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5010374-55.2021.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 11/04/2025
Apelação Cível 5008687-77.2022.4.02.5120TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 17 Receitas e Despesas Financeiras
- Art. 19 Lucro da Exploração
- Art. 20
- Art. 15 Despesas Operacionais
- Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço
- Art. 14 Determinação do Custo dos Bens
- Art. 22 Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
- Art. 13 Custo dos Bens ou Serviços
- Art. 23 Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
- Art. 12
- Art. 24 Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
- Art. 24-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.