Art. 12

Art. 12. A receita bruta compreende:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações
de conta própria;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - as receitas da atividade ou objeto
principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
A receita líquida
será a receita bruta diminuída de:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - devoluções e vendas canceladas;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - descontos concedidos incondicionalmente;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor
presente, de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei
no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, das operações
vinculadas à receita bruta.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá
arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por
administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
§ 4o
Na receita bruta não
se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5o
Na receita bruta
incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
,
das operações previstas no caput
, observado o disposto no § 4o
.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)