Art. 8-A

Art. 8o -A. O sujeito
passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput
do art. 8o
, nos prazos fixados no ato
normativo a que se refere o seu § 3o
, ou que o
apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco
centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido
antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a
10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - 3% (três por
cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato
ou incorreto.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
A multa de que trata
o inciso I do caput
será limitada em:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as
pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido
receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
A multa de que trata
o inciso I do caput
será reduzida:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
I - em 90% (noventa por cento), quando o
livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - em 75% (setenta e cinco por cento),
quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
III - à metade, quando o livro for
apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se
houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
A multa de que trata
o inciso II do caput
:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
I - não será devida se o sujeito passivo
corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado
qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - será reduzida em 50% (cinquenta por
cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
Quando não houver
lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado
o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo
final de encerramento do período a que se refere a escrituração.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5o
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, à pessoa
jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput
do art. 8o
da presente Lei de acordo com as
disposições da legislação tributária.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)