Art. 8 Livros Fiscais

Art. 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis
comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:
I - de apuração do lucro real, que será
entregue em meio digital, e no qual:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
a)
serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º;
b) será transcrita a demonstração do lucro
real e a apuração do Imposto sobre a Renda;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c)
serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios
subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem
atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a
determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração
comercial (§ 2º).
II -
razão auxiliar em ORTN (art. 42).
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
Completada a
ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá
elaborar o livro de que trata o inciso I do caput
, de forma
integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
a) o
lucro líquido do exercício do período-base de incidência;
b) os registros de ajuste do lucro líquido,
com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação
discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial,
quando presentes;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c) o
lucro real.
d) a apuração do Imposto sobre a Renda
devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto
no § 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, os
registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições
tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e,
também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar
da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa
escrituração, serão efetuados exclusivamente em:
(Redação
dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
I – livros ou registros
contábeis auxiliares; ou (Incluído
pela Lei nº
11.941, de 2009)
II – livros fiscais, inclusive
no livro de que trata o inciso I do caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 3o
O disposto neste
artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
Para fins do disposto
na alínea “b” do § 1o
, considera-se conta analítica
aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)