Art. 13 Custo dos Bens ou Serviços

Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá,
obrigatoriamente:
a) o
custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;
b) o
custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;
c) os
custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens
aplicados na produção;
d) os
encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;
e) os
encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.
§ 2º - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo
total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada
diretamente como custo.
§ 3o
O disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do § 1o
não alcança os encargos
de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
No caso de que trata
o § 3o
, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for
apropriado como custo de produção.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)