Art. 19 Lucro da Exploração

Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas
financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa
financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores
aplicados;
(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
II -
os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III – outras receitas ou outras
despesas de que trata o
inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
;
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
IV -
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)
(Revogado Lei nº
14.789, de 2023)
(Produção de efeitos)
VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:
a) as isenções de que tratam os artigos
13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963
;
34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968
;
23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969
;
1º do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974
; e 1º
e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977
;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência)
b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos
14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963
;
35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968
; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência)
c) a isenção de que trata o
artigo
80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967
;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência)
d) as isenções de que tratam os
artigos 2º
e 3º
do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971
;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência)
e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os
artigos 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975 .
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730,
1979)
(Vigência)
§ 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações
incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a
aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações
incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades
monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979)
(Vigência)
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3o
O valor do imposto
que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam
as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o
não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o
art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, que poderá ser utilizada somente para:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - aumento do capital social.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto:
(Vigência)
a) a
restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o
montante do aumento com incorporação da reserva;
b) a partilha do acervo líquido da sociedade
dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o
art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5o
A inobservância do disposto nos §§ 3o
, 4o
, 8o
e 9o
importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não
constituída, não recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 6º - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968
, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969
, com a
redação dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº
1.564, de 29 de julho de 1977
, será apurado com base no imposto de renda calculado
sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais,
agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência)
§ 7o
No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o
inciso I do caput
, não serão computadas as receitas e despesas
financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o
inciso VIII do caput do art. 183
e o
inciso III do caput
do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 8o
Se, no período em que deveria ter sido constituída a reserva de incentivos fiscais de que trata o
art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976
, a pessoa jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro
líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no § 3o
, a constituição da reserva
deverá ocorrer nos períodos subsequentes.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 9o
Na hipótese do inciso
I do § 3o
, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva
à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)