Art. 20

Art. 20. O contribuinte que avaliar
investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I -
valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o
disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput
; e (Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III - ágio por rentabilidade futura ( goodwill
),
que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
Os valores de que tratam os incisos I a III do caput
serão registrados
em subcontas distintas.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2º - O
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
O valor de que trata
o inciso II do caput
deverá ser baseado em laudo elaborado por
perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita
Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o
(décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4º - A
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
§ 5o
A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio
líquido exige o reconhecimento e a mensuração:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
I - primeiramente, dos ativos identificáveis
adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - posteriormente,
do ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) ou do ganho
proveniente de compra vantajosa.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 6o
O ganho proveniente
de compra vantajosa de que trata o § 5o
, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida,
na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição
do investimento, será computado na determinação do lucro real no período
de apuração da alienação ou baixa do investimento.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 7o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo
estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo
previsto no § 3o
.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)